LGPD PARA MUNICÍPIOS E ESTADOS Guia Prático de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Público

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada em 2018, representa um
divisor de águas na relação entre o cidadão e o Estado brasileiro. Ela inaugura, no campo da
gestão pública, um novo paradigma baseado na responsabilidade, transparência, segurança
jurídica e respeito à dignidade humana. No entanto, o grande desafio dos entes federativos —
especialmente dos municípios e dos estados — não está apenas na leitura da norma, mas na
sua implementação prática, contínua e institucionalizada.
Foi a partir dessa constatação — prática, concreta e recorrente — que nasceu esta obra.